Diário Oficial Estado da Paraíba, N° 14.791

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João Pessoa – Quinta-feira, 17 de novembro de 2011

Atos do poder executivo decreto n° 32.580, de 16 de Novembro de 2011.

Estabelece limite no estado da Paraíba da Receita Bruta Anual, para efeito de recolhimento de ICMS, na forma do simples Nacional e da outras providencias.

Art° 1 Decreta: Para o exercício de 2012 de R$ 2.520.000,00 (Dois Milhões Quinhentos e vinte mil reais) da receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.